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Ações eleitorais são tema de palestra na Esmese
O procurador Geral da República e também procurador
Regional Eleitoral, Paulo Gustavo Guedes, foi o ministrante da palestra
‘Ações eleitorais: aspectos e jurisprudência do TSE’, promovida pela Esmese
no dia 20 de junho de 2008. Nas entrelinhas do evento, o Ministério Público
e o Poder Judiciário
Durante sua explanação, Paulo Guedes sistematizou a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltada para a questão eleitoral. Segundo ele, esta jurisprudência é oscilante e varia muito, já que são vários os instrumentos eleitorais e os tipos de ação eleitoral, cada uma com diferenças pequenas em relação às outras.
“Meu trabalho aqui é de tentar definir cada instituto com suas características e suas distinções. Espero que esta discussão ajude, pois estamos às vésperas da deflagração dos registros de candidaturas e os juízes podem ser provocados desde logo em caso de propaganda antecipada”, observou o procurador.
Paulo Guedes abordou assuntos como a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), captação ilícita de sufrágios (art. 41-A da Lei das Eleições), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Representação do art. 30-A: captação ou gastos ilícitos, e Representações em geral (propaganda e outras matérias).
O procurador também debateu com os magistrados outros temas como Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), aspectos importantes sobre propaganda eleitoral (Resolução 22.718/08), como prazo inicial, proibição de afixação em bens de uso comum, extensão do conceito, proibição de outdoors, propaganda na Internet, proibição de ‘showmício’, brindes: proibição da confecção, distribuição e utilização de camisas, bonés, canetas e dia da eleição.
Outras questões relevantes discutidas foram a doação de utilidades pelas prefeituras, contratação de pessoal por parte das prefeituras: contratos temporários, processos de cassação por infidelidade partidária, atribuições dos promotores eleitorais em Aracaju (plantões) e instrução normativa sobre procedimentos e arquivamentos.
Setor de Divulgação da Esmese |
