Valor em R$

I – Recurso em Mandado de Segurança ...................................................................137,42

II – Recurso Extraordinário.......................................................................................137,42

 

Valor em R$

I – Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n,

       CF – Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar –  

       Suspensão de Tutela Antecipada).......................................................................276,35

II – Ação Penal Privada ...........................................................................................137,42

III – Ação Rescisória ...............................................................................................276,35

IV – Embargos de Divergência ou Infringentes.............................................................69,30

V – Mandado de Segurança:

a) um impetrante..............................................................................................137,42

b) mais de um impetrante (cada excedente)........................................................69,30

VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior,

       salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência.....................69,30

VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada ..................................137,42

 

Valor em R$

I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha)......................................................0,74

II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto.................................................................................................54,19

b) nas cidades satélites.......................................................................................162,42

III – Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha .................................................................................... 2,62

b) por folha excedente ..........................................................................................0,74

Parágrafo único.  É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;

II – Ação Originária;

III – Ação Rescisória;

IV – Ação Originária Especial;

V – Habeas Data;

VI – Inquérito (Queixa-crime);

VII – Petição;

VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;

X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

 

 Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos permanece com seus valores inalterados:

 FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Parágrafo único. O peso excedente deverá ser somado ao peso máximo da tabela para cobrança (Ex.: 35kg – cobrar o valor de 30kg + o valor de 5kg).

Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:

I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)

III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)

IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:

I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II – interposição de Agravo de Instrumento;

III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 – Custas Judiciais;

II – porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 (STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);

b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, código identificador 040001 00001 042;

c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º O campo “Nome do Contribuinte/Recolhedor” da GRU deve ser preenchido com o nome da parte autora da ação ou do recurso.

§ 2º Quando a GRU não puder ser emitida, em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional, o recolhimento das custas poderá ser feito no Banco do Brasil mediante GRU Depósito (depósito identificado com os dados mencionados no inciso I do art. 5º), devendo-se alegar o fato obstativo.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 462, de 25 de maio de 2011.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro CEZAR PELUSO